Projeto · Câmara Municipal de Itabirito/MG
Emenda a Projeto de Lei nº 52/2025
Emenda Substitutiva nº 09 ao Projeto de Lei 476/2025 - Art. 1º Fica estabelecido em 22% (vinte e dois por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em22/12/2025
- AutorDr. EdsonRepub.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Emenda Substitutiva nº 09 ao Projeto de Lei 476/2025 - Art. 1º Fica estabelecido em 22% (vinte e dois por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.
- Tipo
- Emenda a Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Itabirito/MG
- Autor
- Dr. Edson · Repub.
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
29/12/2025 · Rejeitada(o)
Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2025
2 Sim × 10 Não
1 abstenção
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026