Projeto · Câmara Municipal de Mandirituba/PR
Projeto de Lei nº 69/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar órgão fiscalizador ou regulamentar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais do município visando a não permissão de contratação de serviços de entrega realizados por motocicletas que estejam com escapamentos produzindo ruídos considerados excessivo”. - PROMULGADO COMO LEI N.º 1.578/2026
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em18/08/2026
- AutorIla SoaresPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar órgão fiscalizador ou regulamentar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais do município visando a não permissão de contratação de serviços de entrega realizados por motocicletas que estejam com escapamentos produzindo ruídos considerados excessivo”. - PROMULGADO COMO LEI N.º 1.578/2026
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Mandirituba/PR
- Autor
- Ila Soares · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
01/09/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 69 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026