Projeto · Câmara Municipal de Mandirituba/PR
Projeto de Lei nº 46/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar margem de preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados localmente nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em09/06/2026
- AutorGuilherme ChupelPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar margem de preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados localmente nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Mandirituba/PR
- Autor
- Guilherme Chupel · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
30/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 46 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026