Projeto · Câmara Municipal de Gurupi/TO
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28/2025
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para obtenção de alvará e certidão de numeração por associações de bairro considerando-as como entidades sem fins lucrativos no município de GURUPI.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para obtenção de alvará e certidão de numeração por associações de bairro considerando-as como entidades sem fins lucrativos no município de GURUPI.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Gurupi/TO
- Autor
- Ronaldo Lira · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026