Projeto · Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8/2026
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em02/03/2026
- AutorGEOVAN DOS SANTOSUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG
- Autor
- GEOVAN DOS SANTOS · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
12/05/2026 · APROVADA POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026