Projeto · Câmara Municipal de Buritama/SP
Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 6/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em12/02/2026
- AutorDR. WALLISONPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária da Câmara
- Casa
- Câmara Municipal de Buritama/SP
- Autor
- DR. WALLISON · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
13/02/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 6 de 2026
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