Projeto · Câmara Municipal de Cataguases/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026
Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, divulgação e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos municipais, eventos patrocinados pelo Município de Cataguases e equipamentos públicos, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em06/08/2026
- AutorVINÍCIUS MACHADOAGIR
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, divulgação e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos municipais, eventos patrocinados pelo Município de Cataguases e equipamentos públicos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cataguases/MG
- Autor
- VINÍCIUS MACHADO · AGIR
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
31/08/2026 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026