Projeto · Câmara Municipal de Cataguases/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Cataguases, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/05/2026
- AutorCARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)Republicanos
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Cataguases, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cataguases/MG
- Autor
- CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) · Republicanos
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
14/09/2026 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Ver o voto de cada vereador14 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026