Projeto · Câmara Municipal de Cataguases/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025
“Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências.”
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em08/08/2025
- AutorCARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)Republicanos
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências.”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cataguases/MG
- Autor
- CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) · Republicanos
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
06/04/2026 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026