Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025
Dispõe sobre a criação e autorização de acesso do Poder Legislativo Municipal ao Sistema de Contabilidade Pública, Licitações e Contratos, Arrecadação Recurso Humanos do Município, no modo consulta, abrangendo o exercício financeiro atual e os anteriores, para fins de controle, fiscalização e transparência dos gastos públicos realizados pelo poder executivo, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em27/08/2025
- AutorAngela Maria Matos Rodrigues BotelhoPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a criação e autorização de acesso do Poder Legislativo Municipal ao Sistema de Contabilidade Pública, Licitações e Contratos, Arrecadação Recurso Humanos do Município, no modo consulta, abrangendo o exercício financeiro atual e os anteriores, para fins de controle, fiscalização e transparência dos gastos públicos realizados pelo poder executivo, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO
- Autor
- Angela Maria Matos Rodrigues Botelho · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026