Projeto · Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17/2026
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de apostas de quota fixa em bens públicos municipais, espaços sujeitos à administração municipal, eventos, competições, projetos e atividades promovidos, financiados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece medidas de prevenção e conscientização sobre os riscos associados às apostas e dá outras providências
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em13/07/2026
- AutorGABRIEL LOURENÇOSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de apostas de quota fixa em bens públicos municipais, espaços sujeitos à administração municipal, eventos, competições, projetos e atividades promovidos, financiados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece medidas de prevenção e conscientização sobre os riscos associados às apostas e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Autor
- GABRIEL LOURENÇO · SD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
09/10/2026 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026
4 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026