Projeto · Câmara Municipal de Lavras/MG
Zé Cherem - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026
ALTERA O PRAZO DE RESGATE DE ANIMAIS APREENDIDOS PREVISTO NO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, PARA HARMONIZÁ-LO COM O REGIME GERAL DO CÓDIGO CIVIL SOBRE COISA ACHADA E COM O REGIME ESPECÍFICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE ANIMAIS RECOLHIDOS EM VIAS PÚBLICAS, E AJUSTA, EM CONSEQUÊNCIA, A TAXA DE APREENSÃO E CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 8º.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em15/09/2026
- AutorJosé Cherem - Zé CheremPRTB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
ALTERA O PRAZO DE RESGATE DE ANIMAIS APREENDIDOS PREVISTO NO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, PARA HARMONIZÁ-LO COM O REGIME GERAL DO CÓDIGO CIVIL SOBRE COISA ACHADA E COM O REGIME ESPECÍFICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE ANIMAIS RECOLHIDOS EM VIAS PÚBLICAS, E AJUSTA, EM CONSEQUÊNCIA, A TAXA DE APREENSÃO E CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 8º.
- Tipo
- Zé Cherem - Emenda a Projeto de Lei do Executivo
- Casa
- Câmara Municipal de Lavras/MG
- Autor
- José Cherem - Zé Cherem · PRTB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado
Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
9 Sim × 6 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026