Projeto · Câmara Municipal de Lavras/MG
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2026
Altera a Lei Complementar nº 425, de 2 de julho de 2021 (Código de Obras do Município de Lavras), para reforçar a obrigatoriedade de fechamento e isolamento de obras e edificações em execução ou demolição no Município, condicionando o início dos trabalhos à comprovação do fechamento do terreno, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em10/08/2026
- AutorJussânia Aparecida Santos SilvaPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 425, de 2 de julho de 2021 (Código de Obras do Município de Lavras), para reforçar a obrigatoriedade de fechamento e isolamento de obras e edificações em execução ou demolição no Município, condicionando o início dos trabalhos à comprovação do fechamento do terreno, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Lavras/MG
- Autor
- Jussânia Aparecida Santos Silva · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026