Projeto · Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG
Projeto de Lei CM nº 13/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartaz ou placa informativa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos nos órgãos, unidades e espaços públicos de atendimento à população, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em17/07/2026
- AutorJaneanyMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartaz ou placa informativa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos nos órgãos, unidades e espaços públicos de atendimento à população, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
- Tipo
- Projeto de Lei CM
- Casa
- Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG
- Autor
- Janeany · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
11/08/2026 · Aprovado
Projeto de Lei CM nº 13 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026