Projeto · Câmara Municipal de Palmeira/PR
Projeto de Lei nº 6736/2026
Institui, no âmbito do Município de Palmeira, a “Lei da Ficha Limpa contra a Violência à Mulher”, vedando a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em14/03/2026
- AutorFabíola MerelesPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui, no âmbito do Município de Palmeira, a “Lei da Ficha Limpa contra a Violência à Mulher”, vedando a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Palmeira/PR
- Autor
- Fabíola Mereles · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
09/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 6736 de 2026
Ver o voto de cada vereador8 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026