Projeto · Câmara Municipal de Porto Nacional/TO
Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 15/2025
“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em13/03/2025
- AutorJÚNIO DE CESÁRIOPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Nacional/TO
- Autor
- JÚNIO DE CESÁRIO · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026