Projeto · Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 29/2026
Dispõe sobre hipóteses de isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Mandaguaçu, estabelece critérios sociais, econômicos, de consumo e de vulnerabilidade para concessão do benefício, contempla famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, aposentados e pensionistas de baixa renda, agricultores familiares, entidades filantrópicas de interesse social e demais situações de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em21/09/2026
- AutorVinicius VitorettePDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre hipóteses de isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Mandaguaçu, estabelece critérios sociais, econômicos, de consumo e de vulnerabilidade para concessão do benefício, contempla famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, aposentados e pensionistas de baixa renda, agricultores familiares, entidades filantrópicas de interesse social e demais situações de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR
- Autor
- Vinicius Vitorette · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 29 de 2026
8 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026