Projeto · Câmara Municipal de Cunha/SP
Projeto de Lei nº 37/2026
Proíbe a nomeação e a posse para cargos em comissão, funções de confiança ou empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais no âmbito da Administração Pública do Município de Cunha.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Proíbe a nomeação e a posse para cargos em comissão, funções de confiança ou empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais no âmbito da Administração Pública do Município de Cunha.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Cunha/SP
- Autor
- Elaine Nogueira · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026