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Projeto de Lei nº 42/2025: Câmara Municipal de Cunha/SP · Panóptico

Projeto · Câmara Municipal de Cunha/SP

Projeto de Lei nº 42/2025

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate a maus-tratos a animais, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
Votações nominais1com o voto de cada um
Apresentado em29/08/2025
AutorEduardo do WashingtonSD

A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.

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Tudo em detalhe

Do que se trata

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate a maus-tratos a animais, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

Tipo: Projeto de Lei
Casa: Câmara Municipal de Cunha/SP
Autor: Eduardo do Washington · SD

Ver o projeto no site da casa (abre em nova aba)

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026

Votações

15/09/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei nº 42 de 2025
10 Sim × 0 Não
Ver o voto de cada vereador

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026