Projeto · Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências. (Votação: aprovado).
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em24/02/2025
- AutorPedro LourençoUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências. (Votação: aprovado).
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO
- Autor
- Pedro Lourenço · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026