Projeto · Câmara Municipal de Nova Lima/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 2738/2026
Institui Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, dispõe sobre a vedação de publicidade, programa, patrocínio e promoção comercial de agentes operadores de apostas de quota fixa e de jogos de azar no município de Nova Lima e dá outras providências.
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Do que se trata
Institui Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, dispõe sobre a vedação de publicidade, programa, patrocínio e promoção comercial de agentes operadores de apostas de quota fixa e de jogos de azar no município de Nova Lima e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Lima/MG
- Autor
- Pedro Dornas · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026