Projeto · Câmara Municipal de Nova Lima/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 2751/2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Acolhimento, Tratamento e Reintegração Social, com previsão de abordagem e encaminhamento obrigatórios, de internação involuntária e de encaminhamento para internação compulsória, nos termos e limites da legislação federal, para pessoas em situação de rua acometidas por dependência química ou transtornos mentais graves no município de Nova Lima e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Acolhimento, Tratamento e Reintegração Social, com previsão de abordagem e encaminhamento obrigatórios, de internação involuntária e de encaminhamento para internação compulsória, nos termos e limites da legislação federal, para pessoas em situação de rua acometidas por dependência química ou transtornos mentais graves no município de Nova Lima e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Lima/MG
- Autor
- Wesley de Jesus · REPU
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026