Projeto · Câmara Municipal de Nova Lima/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 2740/2026
Dispõe sobre a classificação, para fins de retenção pela fonte pagadora municipal. Da natureza jurídica indenizatória do benefício instituído pela Lei Municipal nº 3.122, de 2024, concedido aos servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e dá outras providências
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Do que se trata
Dispõe sobre a classificação, para fins de retenção pela fonte pagadora municipal. Da natureza jurídica indenizatória do benefício instituído pela Lei Municipal nº 3.122, de 2024, concedido aos servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Lima/MG
- Autor
- Wesley de Jesus · REPU
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026