Projeto · Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP
PROJETO DE LEI nº 66/2026
Dispõe sobre a proteção sanitária, a entrada e a permanência de animais em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos, estabelece diretrizes para o acolhimento responsável de animais comunitários e errantes, institui o Selo Comércio Amigo da Causa Animal e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proteção sanitária, a entrada e a permanência de animais em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos, estabelece diretrizes para o acolhimento responsável de animais comunitários e errantes, institui o Selo Comércio Amigo da Causa Animal e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI
- Casa
- Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP
- Autor
- Carlos Tatto · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026