Projeto · Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Projeto de Lei Complementar nº 8/2026
Acrescenta a Seção III-A e os arts. 71-A a 71-G à Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, e altera seu art. 199, para estabelecer normas de segurança, limpeza urbana, mobilidade e proteção do patrimônio público nas operações com caminhões-betoneira.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/08/2026
- AutorAllan do AlaorPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Acrescenta a Seção III-A e os arts. 71-A a 71-G à Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, e altera seu art. 199, para estabelecer normas de segurança, limpeza urbana, mobilidade e proteção do patrimônio público nas operações com caminhões-betoneira.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
- Autor
- Allan do Alaor · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
22/10/2026 · Aprovada
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026