Projeto · Câmara Municipal de Garça/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/04/2025
- AutorAdhemar Kemp Marcondes de Moura FilhoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Garça/SP
- Autor
- Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
12/05/2025 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026