Projeto · Câmara Municipal de Montes Claros/MG
Projeto de Lei nº 152/2026
Garante às mulheres, idosos e pessoas com deficiência, o direito ao desembarque seguro e prioritário fora dos pontos regulamentados no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Montes Claros e dá outras Providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Garante às mulheres, idosos e pessoas com deficiência, o direito ao desembarque seguro e prioritário fora dos pontos regulamentados no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Montes Claros e dá outras Providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Montes Claros/MG
- Autor
- Cecília Meireles Ferreira · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026