Projeto · Câmara Municipal de Montes Claros/MG
Projeto de Lei nº 106/2026
Institui a Política Municipal de Ressocialização pelo Trabalho da Pessoa Privada de Liberdade, estabelece diretrizes para cooperação entre o Município de Montes Claros, o Estado de Minas Gerais e demais instituições na execução de atividades de interesse público, em articulação com as políticas públicas voltadas à execução penal e reintegração social e dá outras providências.
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Do que se trata
Institui a Política Municipal de Ressocialização pelo Trabalho da Pessoa Privada de Liberdade, estabelece diretrizes para cooperação entre o Município de Montes Claros, o Estado de Minas Gerais e demais instituições na execução de atividades de interesse público, em articulação com as políticas públicas voltadas à execução penal e reintegração social e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Montes Claros/MG
- Autor
- Carol Figueiredo · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026