Projeto · Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR
Projeto de Lei nº 49/2026
Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, doença celíaca, alergias, intolerâncias alimentares ou outras condições de saúde ou deficiência que exijam alimentação específica, o direito de ingressar e permanecer em locais privados de acesso público portando alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal, destinados ao consumo próprio, no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em29/05/2026
- AutorSidnei Prestes (Vereador)PODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, doença celíaca, alergias, intolerâncias alimentares ou outras condições de saúde ou deficiência que exijam alimentação específica, o direito de ingressar e permanecer em locais privados de acesso público portando alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal, destinados ao consumo próprio, no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR
- Autor
- Sidnei Prestes (Vereador) · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
16/09/2026 · Aprovado em 2ª votação
Projeto de Lei nº 49 de 2026
14 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026