Projeto · Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.694, de 01 de abril de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre Investimentos Públicos do Município de Matias Barbosa e estabelece normas de transparência para obras e projetos realizados com recursos públicos.
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Do que se trata
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.694, de 01 de abril de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre Investimentos Públicos do Município de Matias Barbosa e estabelece normas de transparência para obras e projetos realizados com recursos públicos.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG
- Autor
- Ronninho Gás · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026