Projeto · Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR
Projeto de Lei Complementar nº 9/2026
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Regional por meio das Contratações Públicas, regulamenta a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sediados local e regionalmente nas licitações públicas do Município de Rio Bonito do Iguaçu, complementa a Lei Complementar Municipal nº 46/2014 e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em03/08/2026
- AutorValmir Matias de OliveiraMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Regional por meio das Contratações Públicas, regulamenta a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sediados local e regionalmente nas licitações públicas do Município de Rio Bonito do Iguaçu, complementa a Lei Complementar Municipal nº 46/2014 e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Autor
- Valmir Matias de Oliveira · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026