Projeto · Câmara Municipal de Palmital/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em02/10/2025
- AutorBaiano CaminhoneiroPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Palmital/SP
- Autor
- Baiano Caminhoneiro · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
20/10/2025 · Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Ver o voto de cada vereador9 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026