Projeto · Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2026
Institui a Política Municipal de Cessão Onerosa de Direitos de Denominação de Equipamentos e Programas Públicos (Naming Rights), estabelece normas gerais para sua implementação e dá outras providências. Autoria: Rafael Vieira Faria -Rafa
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Do que se trata
Institui a Política Municipal de Cessão Onerosa de Direitos de Denominação de Equipamentos e Programas Públicos (Naming Rights), estabelece normas gerais para sua implementação e dá outras providências. Autoria: Rafael Vieira Faria -Rafa
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG
- Autor
- Rafael Vieira Faria (Rafa) · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026