Projeto · Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1/2026
Inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 009/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da lista de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem plantonistas, bem como do responsável pelo plantão, nas UBSs, PSFs, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde instalados no município, e dá outras providências
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Do que se trata
Inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 009/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da lista de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem plantonistas, bem como do responsável pelo plantão, nas UBSs, PSFs, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde instalados no município, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
- Autor
- Rodrigo Mendes · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026