Projeto · Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Projeto de Lei - Legislativo nº 7/2026
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo ou relatório médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, reconhece a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA para fins de comprovação da condição no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em29/07/2026
- AutorLucas DendevitzPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo ou relatório médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, reconhece a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA para fins de comprovação da condição no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
- Autor
- Lucas Dendevitz · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026