Projeto · Câmara Municipal de Pequeri/MG
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1/2026
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei orgânica Municipal de Pequeri.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em08/05/2026
- AutorCleydson Silva ÂngeloMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei orgânica Municipal de Pequeri.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Pequeri/MG
- Autor
- Cleydson Silva Ângelo · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
19/06/2026 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026