Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 40/2026
Emenda Modificativa nº 31/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Inclusão do art. 21-A Art. 21-A. As ações financiadas pelo FUMCAP deverão ser acompanhadas quanto à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e alcance dos resultados previstos. Parágrafo único. O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível: I-o número de pessoas atendidas; Il - o grau de redução dos riscos ou prejuízos; III - o custo da ação; IV - o prazo de execução; V - as metas alcançadas; VI - a necessidade de continuidade ou adoção de novas medidas. Fundamentação: arts. 75 a 80 da Lei Federal n° 4.320/1964; art. 37 da Constituição Federal; princípios de prevenção, redução de riscos e eficiência previstos na Lei Federal nº 12.608/2012.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Emenda Modificativa nº 31/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Inclusão do art. 21-A Art. 21-A. As ações financiadas pelo FUMCAP deverão ser acompanhadas quanto à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e alcance dos resultados previstos. Parágrafo único. O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível: I-o número de pessoas atendidas; Il - o grau de redução dos riscos ou prejuízos; III - o custo da ação; IV - o prazo de execução; V - as metas alcançadas; VI - a necessidade de continuidade ou adoção de novas medidas. Fundamentação: arts. 75 a 80 da Lei Federal n° 4.320/1964; art. 37 da Constituição Federal; princípios de prevenção, redução de riscos e eficiência previstos na Lei Federal nº 12.608/2012.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026