Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 38/2026
Emenda Modificativa nº 29/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 8 (...) Parágrafo único. O Plano de Aplicação Anual deverá indicar, no mínimo: I - as ações e despesas previstas; Il - as metas e prioridades; III- os indicadores de acompanhamento; IV - o cronograma fisico-financeiro; V- a estimativa das receitas e despesas; VI - a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; VII - os critérios objetivos para o acionamento dos recursos; VIII - a forma de acompanhamento e prestação de contas. § 2° O Plano de Aplicação Anual será publicado no Portal da Transparência ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou por proteção d dados pessoais. Fundamentação: arts. 2°, 71 e 72 da Lei Federal n 4.320/1964; arts. 4°, 5°, 8º e 9° da Lei Federal n° 12.608/2012.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Emenda Modificativa nº 29/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 8 (...) Parágrafo único. O Plano de Aplicação Anual deverá indicar, no mínimo: I - as ações e despesas previstas; Il - as metas e prioridades; III- os indicadores de acompanhamento; IV - o cronograma fisico-financeiro; V- a estimativa das receitas e despesas; VI - a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; VII - os critérios objetivos para o acionamento dos recursos; VIII - a forma de acompanhamento e prestação de contas. § 2° O Plano de Aplicação Anual será publicado no Portal da Transparência ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou por proteção d dados pessoais. Fundamentação: arts. 2°, 71 e 72 da Lei Federal n 4.320/1964; arts. 4°, 5°, 8º e 9° da Lei Federal n° 12.608/2012.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026