Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 37/2026
Emenda Modificativa nº 27/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 7 (…) III — a observância da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente quanto à caracterização da emergência, à instrução do processo de contratação direta, à justificativa do preço, à escolha do contratado, à publicidade do ato e à fiscalização da execução contratual; IV — a realização da despesa mediante prévio empenho, observadas as fases de empenho, liquidação e pagamento; V - a manutenção de registros individualizados das receitas, despesas, contratos, bens, materiais e transferências realizadas; VI — a identificação da ação, do objeto, do valor, da dotação orçamentária e da fonte de recursos correspondente a cada despesa. Fundamentação: arts. 58 a 65, 68, 69 e 74 da Lei Federal n° 4.320/1964; arts. 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Emenda Modificativa nº 27/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 7 (…) III — a observância da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente quanto à caracterização da emergência, à instrução do processo de contratação direta, à justificativa do preço, à escolha do contratado, à publicidade do ato e à fiscalização da execução contratual; IV — a realização da despesa mediante prévio empenho, observadas as fases de empenho, liquidação e pagamento; V - a manutenção de registros individualizados das receitas, despesas, contratos, bens, materiais e transferências realizadas; VI — a identificação da ação, do objeto, do valor, da dotação orçamentária e da fonte de recursos correspondente a cada despesa. Fundamentação: arts. 58 a 65, 68, 69 e 74 da Lei Federal n° 4.320/1964; arts. 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026