Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 35/2026
Emenda Modificativa nº 25/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 4º Os recursos do FUMCAP permanecerão vinculados às finalidades previstas nesta Lei, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa. § 1º A programação, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas observarão a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais regularmente autorizados, a disponibilidade financeira, a programação financeira e as normas de responsabilidade fiscal. § 2° Eventual limitação de empenho ou movimentação financeira deverá observar a legislação aplicável e ser acompanhada de justificativa quanto aos seus efeitos sobre as ações de proteção e defesa civil. Fundamentação: arts. 2°, 40, 43, 58 a 64 e 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320/1964; Lei Complementar n 101/2000.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Emenda Modificativa nº 25/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Art. 4º Os recursos do FUMCAP permanecerão vinculados às finalidades previstas nesta Lei, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa. § 1º A programação, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas observarão a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais regularmente autorizados, a disponibilidade financeira, a programação financeira e as normas de responsabilidade fiscal. § 2° Eventual limitação de empenho ou movimentação financeira deverá observar a legislação aplicável e ser acompanhada de justificativa quanto aos seus efeitos sobre as ações de proteção e defesa civil. Fundamentação: arts. 2°, 40, 43, 58 a 64 e 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320/1964; Lei Complementar n 101/2000.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026