Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 33/2026
Emenda Modificativa nº 23/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Acrescentem-se ao art. 2° os §§ 5º e 6°, com a seguinte redação: § 5º Os recursos do FUMAP somente poderão ser utilizados em ações diretamente relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de situações de risco, emergência ou calamidade pública. § 6° A aplicação dos recursos deverá ser precedida da indicação do objetivo da despesa, da justificativa, do público beneficiário, do valor estimado, da ação orçamentária correspondente e da respectiva dotação, observadas as normas de planejamento, orçamento, contabilidade e responsabilidade fiscal. Fundamentação: art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964; arts. 3º, 4°, 8º e 9° da Lei Federal n° 12.608/2012.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Emenda Modificativa nº 23/2026 ao Projeto de Lei nº 34/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich. Acrescentem-se ao art. 2° os §§ 5º e 6°, com a seguinte redação: § 5º Os recursos do FUMAP somente poderão ser utilizados em ações diretamente relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de situações de risco, emergência ou calamidade pública. § 6° A aplicação dos recursos deverá ser precedida da indicação do objetivo da despesa, da justificativa, do público beneficiário, do valor estimado, da ação orçamentária correspondente e da respectiva dotação, observadas as normas de planejamento, orçamento, contabilidade e responsabilidade fiscal. Fundamentação: art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964; arts. 3º, 4°, 8º e 9° da Lei Federal n° 12.608/2012.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026