Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Aditiva nº 5/2026
EMENDA ADITIVA Nº 21/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Acrescenta o art. 11-B Art. 11-B. Os membros do Conselho Diretor deverão declarar eventual conflito de interesses e não poderão participar da discussão ou deliberação de matéria que envolva: I - benefício próprio; II - benefício de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; III - entidade da qual sejam dirigentes, associados ou representantes; IV - pessoa física ou jurídica com a qual mantenham relação profissional ou econômica relevante. Parágrafo único. A declaração de impedimento deverá constar da ata da reunião.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA ADITIVA Nº 21/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Acrescenta o art. 11-B Art. 11-B. Os membros do Conselho Diretor deverão declarar eventual conflito de interesses e não poderão participar da discussão ou deliberação de matéria que envolva: I - benefício próprio; II - benefício de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; III - entidade da qual sejam dirigentes, associados ou representantes; IV - pessoa física ou jurídica com a qual mantenham relação profissional ou econômica relevante. Parágrafo único. A declaração de impedimento deverá constar da ata da reunião.
- Tipo
- Proposta de Emenda Aditiva
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026