Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Aditiva nº 4/2026
EMENDA ADITIVA Nº 20/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Acrescenta o art. 11-A Art. 11-A. Nas situações de emergência ou calamidade pública que exijam providência imediata, a unidade gestora poderá adotar medidas urgentes, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e a posterior comunicação ao Conselho Diretor. § 1º As medidas adotadas deverão ser formalmente justificadas, com indicação: I - do fato emergencial; II - da necessidade da despesa; III - do valor estimado; IV - da fonte de recursos; V - do responsável pela execução; VI - do prazo de realização. § 2º A comunicação ao Conselho Diretor deverá ocorrer na primeira reunião subsequente ou, quando possível, em reunião extraordinária. § 3º As despesas realizadas na forma deste artigo serão incluídas nos relatórios de transparência e prestação de contas do Fundo.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA ADITIVA Nº 20/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Acrescenta o art. 11-A Art. 11-A. Nas situações de emergência ou calamidade pública que exijam providência imediata, a unidade gestora poderá adotar medidas urgentes, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e a posterior comunicação ao Conselho Diretor. § 1º As medidas adotadas deverão ser formalmente justificadas, com indicação: I - do fato emergencial; II - da necessidade da despesa; III - do valor estimado; IV - da fonte de recursos; V - do responsável pela execução; VI - do prazo de realização. § 2º A comunicação ao Conselho Diretor deverá ocorrer na primeira reunião subsequente ou, quando possível, em reunião extraordinária. § 3º As despesas realizadas na forma deste artigo serão incluídas nos relatórios de transparência e prestação de contas do Fundo.
- Tipo
- Proposta de Emenda Aditiva
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026