Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 27/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 17 Art. 17. A estrutura, o funcionamento e a prestação de contas do FUMCAP observarão a legislação federal, estadual e municipal aplicável, inclusive os critérios e requisitos eventualmente estabelecidos pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas -FECAP para habilitação e recebimento de transferências. Parágrafo único. Os critérios estabelecidos por órgãos ou fundos estaduais não poderão afastar a observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da legislação orçamentária, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das normas de transparência e das competências próprias dos órgãos municipais.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 17 Art. 17. A estrutura, o funcionamento e a prestação de contas do FUMCAP observarão a legislação federal, estadual e municipal aplicável, inclusive os critérios e requisitos eventualmente estabelecidos pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas -FECAP para habilitação e recebimento de transferências. Parágrafo único. Os critérios estabelecidos por órgãos ou fundos estaduais não poderão afastar a observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da legislação orçamentária, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das normas de transparência e das competências próprias dos órgãos municipais.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026