Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 25/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 15 Art. 15. O FUMCAP atuará de forma integrada aos instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres, quando existentes e vigentes, especialmente: I- Plano de Contingência; II - Plano Municipal de Redução de Riscos; III - Plano Diretor; IV - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; V - Plano Municipal de Adaptação Climática; VI - Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; VII - Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres ou órgão equivalente. Parágrafo único. A inexistência de algum dos instrumentos mencionados no caput não impedirá a criação do FUMCAP, mas obrigará o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para sua elaboração ou atualização, conforme a legislação aplicável.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 15 Art. 15. O FUMCAP atuará de forma integrada aos instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres, quando existentes e vigentes, especialmente: I- Plano de Contingência; II - Plano Municipal de Redução de Riscos; III - Plano Diretor; IV - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; V - Plano Municipal de Adaptação Climática; VI - Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; VII - Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres ou órgão equivalente. Parágrafo único. A inexistência de algum dos instrumentos mencionados no caput não impedirá a criação do FUMCAP, mas obrigará o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para sua elaboração ou atualização, conforme a legislação aplicável.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026