Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 23/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 12 Art. 12. O Município manterá seção específica no Portal da Transparência para divulgação das receitas, despesas, contratos, fornecedores, notas de empenho, pagamentos, relatórios de execução, prestações de contas e relatórios de efetividade do FUMCAP. § 1° As informações deverão ser divulgadas em linguagem clara, acessível e em formato que permita a realização de pesquisas e o controle social. § 2º A divulgação observará a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas relativas à proteção de informações pessoais e sigilosas. § 3º A identificação de beneficiários de aluguel social, apoio financeiro ou outros benefícios deverá ocorrer, preferencialmente, de forma anonimizada ou com ocultação dos dados pessoais não necessários ao controle dos gastos públicos.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 12 Art. 12. O Município manterá seção específica no Portal da Transparência para divulgação das receitas, despesas, contratos, fornecedores, notas de empenho, pagamentos, relatórios de execução, prestações de contas e relatórios de efetividade do FUMCAP. § 1° As informações deverão ser divulgadas em linguagem clara, acessível e em formato que permita a realização de pesquisas e o controle social. § 2º A divulgação observará a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas relativas à proteção de informações pessoais e sigilosas. § 3º A identificação de beneficiários de aluguel social, apoio financeiro ou outros benefícios deverá ocorrer, preferencialmente, de forma anonimizada ou com ocultação dos dados pessoais não necessários ao controle dos gastos públicos.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026