Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 22/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 11 Art. 11. Compete ao Conselho Diretor: I- aprovar o Plano de Aplicação Anual do FUMCAP; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos; III - avaliar o cumprimento das metas e dos indicadores; IV - analisaras relatórios de execução e as prestações de contas; V - emitir recomendações para o aperfeiçoamento da gestão do Fundo; VI - deliberar sobre a aceitação de doações e auxílios extraordinários, observada a legislação aplicável; VII - comunicar aos órgãos de controle eventuais irregularidades identificadas; VIII - aprovar, quando cabível, despesas extraordinárias não previstas no Plano de Aplicação, desde que diretamente relacionadas às finalidades do Fundo e devidamente justificadas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 11 Art. 11. Compete ao Conselho Diretor: I- aprovar o Plano de Aplicação Anual do FUMCAP; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos; III - avaliar o cumprimento das metas e dos indicadores; IV - analisaras relatórios de execução e as prestações de contas; V - emitir recomendações para o aperfeiçoamento da gestão do Fundo; VI - deliberar sobre a aceitação de doações e auxílios extraordinários, observada a legislação aplicável; VII - comunicar aos órgãos de controle eventuais irregularidades identificadas; VIII - aprovar, quando cabível, despesas extraordinárias não previstas no Plano de Aplicação, desde que diretamente relacionadas às finalidades do Fundo e devidamente justificadas.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026