Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 20/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 9º Art. 9° A execução das despesas poderá observar procedimentos compatíveis com a urgência das situações de emergência ou calamidade pública, respeitadas integralmente: I - a legislação de licitações e contratos; II - a legislação orçamentária e financeira; III - a Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; V - a motivação dos atos administrativos; VI - a fiscalização, a prestação de contas e a transparência dos gastos.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o art. 9º Art. 9° A execução das despesas poderá observar procedimentos compatíveis com a urgência das situações de emergência ou calamidade pública, respeitadas integralmente: I - a legislação de licitações e contratos; II - a legislação orçamentária e financeira; III - a Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; V - a motivação dos atos administrativos; VI - a fiscalização, a prestação de contas e a transparência dos gastos.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026