Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 15/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 4º do art. 2º § 4º O subsídio previsto na alínea "e" do inciso IV do caput observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dependerá cumulativamente: I- de autorização na Lei Orçamentária Anual; II - de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes - Orçamentárias; III - de estimativa do impacto financeiro e orçamentário, quando exigível; IV - de regulamento que defina critérios objetivos de elegibilidade, limites de valor, prazo de fruição, forma de comprovação e mecanismos de fiscalização; V - da identificação da fonte de custeio; VI - da vedação de concessão em favor de imóveis situados em áreas de risco não passíveis de regularização ou objeto de remoção; VII - da observância da impessoalidade, publicidade, isonomia e proteção dos dados pessoais dos beneficiários.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 4º do art. 2º § 4º O subsídio previsto na alínea "e" do inciso IV do caput observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dependerá cumulativamente: I- de autorização na Lei Orçamentária Anual; II - de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes - Orçamentárias; III - de estimativa do impacto financeiro e orçamentário, quando exigível; IV - de regulamento que defina critérios objetivos de elegibilidade, limites de valor, prazo de fruição, forma de comprovação e mecanismos de fiscalização; V - da identificação da fonte de custeio; VI - da vedação de concessão em favor de imóveis situados em áreas de risco não passíveis de regularização ou objeto de remoção; VII - da observância da impessoalidade, publicidade, isonomia e proteção dos dados pessoais dos beneficiários.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026