Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 14/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 2º do art. 2º § 2° As desapropriações e indenizações de que trata a alínea "e" do inciso I do caput dependerão de prévia declaração de utilidade pública ou de interesse social, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação aplicável, asseguradas às famílias removidas: I- alternativa habitacional adequada, quando cabível; II - enquanto não disponibilizada a alternativa habitacional, a concessão de aluguel social, observados os critérios previstos nesta Lei e na legislação aplicável; III - atendimento pelas políticas públicas de .assistência social, habitação e proteção e defesa civil; IV - informação clara sobre os motivos, procedimentos e medidas de reassentamento.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026, PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 2º do art. 2º § 2° As desapropriações e indenizações de que trata a alínea "e" do inciso I do caput dependerão de prévia declaração de utilidade pública ou de interesse social, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação aplicável, asseguradas às famílias removidas: I- alternativa habitacional adequada, quando cabível; II - enquanto não disponibilizada a alternativa habitacional, a concessão de aluguel social, observados os critérios previstos nesta Lei e na legislação aplicável; III - atendimento pelas políticas públicas de .assistência social, habitação e proteção e defesa civil; IV - informação clara sobre os motivos, procedimentos e medidas de reassentamento.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026